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  Leis, Portarias e Decretos

Data Publicação Descrição
29/09/2023 LEI N°415
22/09/2023 LEI N°421
22/09/2023 LEI N°418
21/09/2023 LEI N°420
14/09/2023 LEI N°417
30/08/2023 LEI N°419
07/08/2023 LEI N°416
15/06/2023 PLANO SUSTENTABILIDADE
03/04/2023 APRECIAÇÃO AS CONTAS
03/04/2023 BALANÇO GERAL 2022
03/04/2023 PROCESSO ADM JULGAMENTO CONTAS
01/03/2023 COMISSÕES
23/10/2021 LEI N 389/2021 - LOA 2022
23/10/2021 LEI N. 388/2021 - PPA 2022 A 2025
31/05/2021 LEI N. 387/2021 - DISPÕE SOBRE A CONCILIAÇÃO, AS HIPÓTESES DE ACORDO, TRANSAÇÃO, DISPENSA OU DESISTÊNCIA RECURSAL E DE CONTESTAÇÃO NAS AÇÕES JUDICIAIS
31/05/2021 LEI N. 386/2021 - AUTORIZA A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES TEMPORÁRIA E EXCEPCIONAL DE INTERESSE PÚBLICO
24/05/2021 LEI N. 381/2021 - LDO 2022
11/05/2021 LEI N. 384/2021 - INSTITUI NO CALENDÁRIO O MOVIMENTO MAIO AMARELO, DEDICADO À PREVENÇÃO E COMBATE DA VIOLÊNCIA NO TRÂNSITO
29/04/2021 LEI N. 382/2021 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO TURISMO - COMTUR
25/03/2021 LEI 268 ZONEAMENTO DE USO E COCUPAÇÃO DO SOLO
25/03/2021 LEI_PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
25/03/2021 LEI_ORGANICA_MUNICIPAL_COM_ALTERAÇÃO
25/03/2021 LEI_191_13_PLANO_DIRETOR1
25/03/2021 LEI N°355 VEICULO OFICIAL E SITIO OFICIAL DO MUNICIPIO
25/03/2021 LEI DE CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
25/03/2021 LEI 332 19 ALTERA A LEI ORGANICA DO MUNICIPIO0136
25/03/2021 LEI 313 NOVA ESTRUTURA CORRIGIDA-CONVERTIDO
25/03/2021 LEI 267 17 LEI GERAL DA MICROEMPRESA
25/03/2021 LEI 252
25/03/2021 LEI 190 13 FIXA DIARIAS NO AMBITO DO PODER EXECUTIVO
25/03/2021 LEI 127 - 2009 PLANO DE CARGOS E CARREIRAS
26/02/2021 LEI N. 371/2021 - REVOGA A LEI MUNICIPAL 178/2011
01/01/2020 ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
02/01/2013 LEI N. 188/2013 - ESTABELECE NORMAS PARA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, NA ÁREA DA SAÚDE
02/01/2013 LEI N. 190/2013 - DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE DIÁRIAS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
30/12/2009 LEI N. 127/2009 - ESTABELECE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DO MAGISTÉRIO
19/11/1997 LEI N. 026/1997 - CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO DE APICUM-AÇU
16/10/1997 REGIMENTO INTERNO
CÂMARA MUNICIPAL DE APICUM-AÇU - MA
Av. Cândido Reis - nº 05 - Novo Apicum - NOVO APICUM - CEP : 65275000
ATENDIMENTO AO PÚBLICO : SEG. A SEX. DE 08:00 às 14:00 - TELEFONE : 9832102601
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